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Regulamenta o Decreto nº 57.379, de 13 de outubro de 2016, que institui no Sistema Municipal de Ensino a Política Paulistana de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Introduz alterações nas normas de atendimento do Programa Pedagógico Hospitalar na Rede Municipal de Ensino de São Paulo e dá outras providências.
Altera a Instrução Normativa SP Regula nº 2/2024, que dispõe sobre as regras e procedimentos para operacionalização do reajuste salarial dos empregados públicos do quadro funcional da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula.
Autoriza o uso do espaço concedido, objeto do contrato nº 018/SUB-SE/2021, para a realização de evento temporário com acesso restrito denominado “FEIRÃO SERASA 2025”.
Constitui a Comissão Intersecretarial Permanente de Análise de Projetos dos Editais Públicos do CMDCA passíveis de financiamento pelo FUMCAD.
Delega competências ao Chefe de Gabinete da Subprefeitura do Itaim Paulista.
Designa membros para a constituição do Grupo de Trabalho que tem por finalidade apoiar a Secretaria Municipal de Segurança Urbana na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados e colaborar com a elaboração do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para acompanhamento e auxílio na elaboração dos documentais relativos à fase interna para contratação dos serviços de manutenção e operação de equipamentos esportivos e da administração da unidades administrativas da Secretaria de Esportes e Lazer e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional de R$ 11.000.000,00 (Onze Milhões de Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 110.640,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
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