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Dispõe sobre a fixação de tarifa para prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros para o Autódromo Municipal José Carlos Pace (Interlagos), nos dias 12 e 13 de novembro de 2016.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Delega ao Diretor do Departamento de Transportes Públicos - DTP, da Secretaria Municipal de Transportes - SMT, a competência para estabelecer novas diretrizes na regulamentação dos Pontos de Estacionamento de Taxis na cidade de São Paulo.
Denomina os logradouros públicos que especifica.
ALTERADO
Designa e cessa designação de representantes do Conselho Municipal de Habitação, para a Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU.
REVOGADO(A)
Abre processo de tombamento para onze imóveis pertencentes ao perímetro da área envoltória do Teatro São Pedro, bairro da Barra Funda.
Tomba o edifício da Escola Profissional Masculina, atual Fórum Bras, situado na Rua Piratininga nº 105, no bairro Brás, Subprefeitura da Sé e exclui do tombamento definitivo a edificação situada na Rua Piratininga nº 85, bairro Brás, subprefeitura da Sé.
Estabelece normas de regulamentação dos pontos de estacionamento de táxis e dá outras providências.
Organiza o recesso compensado nas semanas comemorativas das festas de Natal e fim de ano.
Constitui Grupo de Trabalho com a atribuição de realizar a análise contábil dos expedientes de precatórios da Procuradoria Geral do Município.
Dispõe sobre a utilização dos “Corredores Exclusivos de Ônibus do Sistema de Transporte Público” e faixas exclusivas de ônibus, por táxis nas suas diferentes modalidades, e dá outras providências.
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