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Designa membros para a constituição do Grupo de Trabalho que tem por finalidade apoiar a Secretaria Municipal de Segurança Urbana na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados e colaborar com a elaboração do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para acompanhamento e auxílio na elaboração dos documentais relativos à fase interna para contratação dos serviços de manutenção e operação de equipamentos esportivos e da administração da unidades administrativas da Secretaria de Esportes e Lazer e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional de R$ 11.000.000,00 (Onze Milhões de Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 110.640,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 55.190.847,86 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Altera a Portaria SGM nº 12, de 27 de janeiro de 2023.
Fixa metas quantitativas para cumprimento pelos Auditores-Fiscais Tributários Municipais recém-nomeados, integrantes do Grupo de Trabalho denominado Força-Tarefa A instituído pela Portaria SF nº 210, de 28 de junho de 2024 e Portaria SF/SUREM 04 de 23 de janeiro de 2025.
Constitui Comissão Permanente de Licitação para desempenhar as funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Decreto Municipal nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022, em todas as modalidades, nos certames licitatórios, promovidos pela Subprefeitura Casa Verde/Limão/Cachoeirinha.
Altera o artigo 1º da Portaria SF nº 212, de 08 de setembro de 2017, que institui a Comissão Permanente de Apuração Preliminar - CPAP.
Altera a Portaria SF nº 167, de 12 de junho de 2024, que dispõe sobre as atribuições da Secretaria Municipal da Fazenda na administração do Módulo de Convênios no Sistema de Orçamento e Finanças.
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