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Altera o quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, nos termos do artigo 19 da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, conforme especifica, bem como introduz modificações no Decreto nº 64.341, de 2 de julho de 2025.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Denomina Travessa Elvira Gama o logradouro público que especifica, situado no Distrito de Itaquera, Subprefeitura de Itaquera.
Dispõe sobre a permissão de uso ao Governo do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, da área municipal situada na Rua Fiorelli Peccicacco, nº 312, Distrito de Perus, Subprefeitura de Perus, para fins de regularização de sua ocupação pela 1ª Companhia do 49º Batalhão da Polícia Militar.
Cria, na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, a Unidade de Gestão do Projeto – UGP, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Assistência Social e Qualificação do Atendimento a Indivíduos e Famílias em Vulnerabilidade e Risco Social no Município de São Paulo – Qualifica SUAS SP.
Altera o quantitativo de cargos de provimento em comissão do Gabinete do Prefeito, nos termos do artigo 19 da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, conforme especifica.
Introduz alterações no Decreto nº 63.229, de 27 de fevereiro de 2024, que declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito do Itaim Paulista, Subprefeitura do Itaim Paulista, necessários à implantação de terminal de ônibus.
Introduz alterações no Decreto nº 59.767, de 15 de setembro de 2020, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, e no Decreto nº 62.809, de 3 de outubro de 2023, que dispõe sobre a reorganização da Controladoria Geral do Município.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.845.000,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 65.115.852,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.251.612,62 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
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