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Delega as competências, que especifica, ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Designa Auditores -Fiscais Tributários Municipais para a execução de atividade enquadrada no subitem 17.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SG nº 09, de 05 de novembro de 2019
Estabelece o regulamento geral a ser observado para fins de outorga de 3.730 (três mil, setecentos e trinta) novos Alvarás de Estacionamentos para táxis.
Indica representantes regionais, titular e suplente da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social ( SMADS), para o Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura da Lapa – CADES LAPA.
Dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho - AED que será realizada de acordo com os critérios e parâmetros no âmbito da Subprefeitura Jaçanã/Tremebé.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 40.665.168,37 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.983.923,19 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 28.118.428,34 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 8.642.186,64 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.990.909,46 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
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