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ALTERA PARCIALMENTE A TABELA DE ENQUADRAMENTO CONSTANTE AO ANEXO UNICO DO DEC.18657/83, QUE DISPOE SOBRE INTEGRACAO DE CARGOS DA CARREIRA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ART.3 DA LEI 9406/81.
Não informado
DISPOE SOBRE A CRIACAO DA REGIAO ADMINISTRATIVA DO JABAQUARA-AR/JA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERADO
DISPOE SOBRE O HORARIO MAXIMO DE FUNCIONAMENTO A SER ESTIPULADO NO TERMO DE PERMISSAO DE USO DAS CALCADAS PUBLICAS.
DISPOE SOBRE REUNIAO DE INSTRUCAO E FORMACAO DE COMANDOS DE APREENSAO DE MERCADORIAS.
CESSA EFEITOS DA PORTARIA 11/86, E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOREM A COMISSAOPERMANENTE DE LICITACOES CPL-2, CONSTITUIDA PELA RESOLUCAO 55/81.
DISPOE SOBRE NORMAS PARA IMPLANTACAO DE RUAS DE LAZER.
REVOGADO
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CONTA NO BANCO DO BRASIL DE TODAS AS EMPRESAS QUE A PMSP E ACIONISTA MAJORITARIA.
DISPOE SOBRE OS COMANDOS ESPECIAIS PARA AS FEIRAS LIVRES A FIM DE ELIMINAR OS MARRETEIROS E ABATEDEIROS CLANDESTINOS DE CARNES.
Dispõe sobre o funcionamento da Secretaria Municipal de Defesa Social (SEMDES),e dá outras providencias.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
DISPOE SOBRE A AFIXACAO DA TABELA DA SUNAB EM LOCAL VISIVEL E A FISCALIZACAO DO SEU CUMPRIMENTO.
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