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Estabelece alternativas de atendimento habitacional provisório, fixa os valores limites e regulamenta as condições e os procedimentos para a sua concessão e manutenção.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Institui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário no Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui a Política Municipal de Estímulo à Inovação e ao Desenvolvimento de Startups na Cidade de São Paulo Tech Sampa
Estabelece a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental de São Paulo e dá outras providências.
Estabelece diretrizes para a Política Municipal sobre a utilização da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências.
Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Estabelece princípios, diretrizes e objetivos para a Política de Formação dos Profissionais de Educação Básica da Rede Pública do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Combate do Trabalho Infantil em suas Piores Formas, e dá outras providências.
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência.
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