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Políticas Municipais

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DECRETO Nº 57.007 de 20 de Maio de 2016

Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme previsto na Lei nº 15.920, de 18 de dezembro de 2013.

LEI Nº 16.380 de 1 de Fevereiro de 2016

Institui a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 131 de 8 de Julho de 2015

Estabelece alternativas de atendimento habitacional provisório, fixa os valores limites e regulamenta as condições e os procedimentos para a sua concessão e manutenção.

LEI Nº 16.215 de 17 de Junho de 2015

Institui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário no Município de São Paulo.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 55.461 de 29 de Agosto de 2014

Institui a Política Municipal de Estímulo à Inovação e ao Desenvolvimento de Startups na Cidade de São Paulo Tech Sampa
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 15.997 de 27 de Maio de 2014

Estabelece a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio, e dá outras providências.

DECRETO Nº 54.794 de 28 de Janeiro de 2014

Institui a São Paulo Aberta e o Comitê Intersecretarial de Governo Aberto da Cidade de São Paulo – CIGA-SP.

LEI Nº 15.967 de 24 de Janeiro de 2014

Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental de São Paulo e dá outras providências.

LEI Nº 15.954 de 7 de Janeiro de 2014

Estabelece diretrizes para a Política Municipal sobre a utilização da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 15.920 de 19 de Dezembro de 2013

Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.