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Estabelece normas complementares e procedimentos quanto ao registro e controle de bens imóveis no Sistema de Bens Patrimoniais imóveis – SBPI, regulamentado pelo Decreto nº 60.246, 14 de maio de 2021 e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.068,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Manejo do Refúgio de Vida Silvestre Anhanguera.
Dispõe sobre o Calendário de apoio de eventos de rua 2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 19.331,02 (Dezenove Mil e Trezentos e Trinta e Um Reais e Dois Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Designa o Grupo de Trabalho Intersecretarial (GTI), nos temas específicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - GTI PMSB Água e Esgoto, e estabelece as respectivas atribuições.
Altera a Portaria SGM nº 108, de 26 de junho de 2023.
Altera a Portaria SGM nº 75, de 29 de abril de 2024.
Cria a Comissão Permanente de Apuração Preliminar, no âmbito da Subprefeitura do Butantã.
Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, do imóvel particular situado no Distrito do Grajaú, necessário à ampliação do Parque Municipal Aristocrata.
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