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Regulamenta a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo - COMTRAE/SP, vinculada à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, instituída pelo artigo 263 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013.
ALTERADO
Dispõe sobre a criação e alteração da estrutura organizacional das Secretarias Municipais que especifica, cria a Subprefeitura de Sapopemba e institui a Gratificação pela Prestação de Serviços de Controladoria.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Institui o Programa de Incentivo à Rede de Comércio Solidário da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui, no Município de São Paulo, a Comissão Municipal de Direitos Humanos, criada pelo artigo 238 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Institui o Programa Ação Coletiva de Trabalho do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a política pública de atenções de assistência social, sem fins lucrativos, operada através de convênios no âmbito do Município de São Paulo.
Dispõe sobre a criação e organização do serviço de apoio jurídico à população necessitada, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Grande Conselho Municipal do Idoso, e dá outras providências.
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