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Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas administrativas.
REVOGADO(A)
DELEGA PODERES AO DIRETOR DO DSV PARA IMPLEMENTAR/COORDENAR/EXECUTAR REALIZACAO BIENAL DO TESTE PUBLICO.
Não informado
CONSTITUI COMISSAO PERMANENTE DE PREGAO. REVOGA P 8/07.
Altera a redação do inciso I e parágrafo único do art. 2º e do art. 13 da Lei nº 13.766, de 21 de janeiro de 2004, para o fim de dispensar os servidores públicos municipais e seus dependentes da contribuição mensal devida ao Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM, bem como definir os beneficiários da assistência médica, hospitalar, domiciliar, odontológica e farmacêutica prestada pela autarquia, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
CREDENCIA FUNCIONARIOS DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO - CET COMO AGENTES DE AUTORIDADE DE TRANSITO PARA FISCALIZACAO/AUTUACAO DE VEICULOS.
CREDENCIA 62 POLICIAIS MILITARES COMO AGENTES DE AUTORIDADE DE TRANSITO P/ FISCALIZACAO/AUTUACAO DE VEICULOS, NOS TERMOS DO CONVENIO DE 24/05/06.
DESIGNA OS MEMBROS QUE COMPORAO O CADES, PARA UM MANDATO DE DOIS ANOS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 1.818.323,95, DE ACORDO COM A LEI N. 14258/06.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 30.832.481,00, DE ACORDO COM A LEI N. 14258/06.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 15.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI N. 14258/06.
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