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CESSA EFEITOS DO ATO QUE DESIGNOU MEMBRO PARA INTEGRAR A COMISSAO MUNICIPALDE CONTROLE DE PRECOS PARA MATERIAIS - COMPREM E DESIGNA OUTRO.
Não informado
MODIFICA A REDACAO DO ART.4 DA RES.407/86, APLICA-SE OS EFEITOS DA RESOLUCAO AOS PEDIDOS PROTOCOLADOS A PARTIR DE 020185.
PREENCHIMENTO DE GUIAS DE LICENCAS MEDICAS.
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL LOCALIZADA NO 26 SUBDISTRITO - VILA PRUDENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGA O DEC.22281/86; REVIGORA, COM ACRESCIMO, O DEC.18423/82, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.
REVOGADO
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DA NOVA REDACAO AO ART.1 DO DEC.22362/86.
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