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  4. DECRETO Nº 22.614 DE 14 DE AGOSTO DE 1986
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 22.614 de 14 de Agosto de 1986

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL LOCALIZADA NO 26 SUBDISTRITO - VILA PRUDENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.