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Altera o plano de melhoramentos viários aprovado pela Lei nº 15.514, de 21 de dezembro de 2011.
APROVADO
Autoriza a transferência, a título não oneroso, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, da propriedade da área municipal que especifica.
Altera os alinhamentos fixados pelo artigo 1º, inciso II, da Lei nº 9.251, de 13 de maio de 1981, para a Rua Antonio de França e Silva, no Distrito de Sapopemba.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
DELEGA RESPONSABILIDADE AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA PARA ELABORACAO DO INVENTARIO ANALITICO E PELO CADASTRAMENTO INFORMACOES SISTEMA DE BENS PATRIMONIAIS MOVEIS.
REVOGADO(A)
AUMENTA O INDICE DE ROTATIVIDADE DO PONTO PRIVATIVO N. 1233 PARA ESTACIONAMENTO DE TAXI COMUM. REVOGA P 267/07(SMT/DTP)
Não informado
Determina que a altura do anúncio indicativo será a máxima medida obtida na projeção ortogonal do anúncio no plano vertical que passa pelo alinhamento oficial do imóvel para qual está voltado, não podendo ultrapassar 5 (cinco) metros.
ALTERA O INCISO IV DO ART. 39, ALTERADO PELA RESOLUCAO N. 8, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, ALTERA E ACRESCE ALINEAS "B", "C" E "D" AO INCISO IV DO ART. 47 DA RESOLUCAO N. 02, DE 26 DE ABRIL DE 1991,OUTRAS PROVIDENCIAS.(ABOU ANNI,ALFREDINHO,ARSELINO TATTO,ATTILA RUSSOMANO,CARLOS APOLINARIO E OUTROS)
CREDENCIA 31 POLICIAIS MILITARES COMO AGENTES DE TRANSITO PARA FISCALIZACAO/AUTUACAO DE VEICULOS, NOS TERMOS DO CONVENIO DE 24/5/06.
PROIBE TRANSITO DE VEICULOS NA AREA DENOMINADA "AREA DE BLOQUEIO"-AUTODROMO INTERLAGOS/DIAS 24 E 25/11/2012.
Acrescenta o artigo 9º-A ao Decreto nº 48.138, de 13 de fevereiro de 2007, que regulamenta o disposto nos artigos 96 e 97 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, disciplinando o procedimento a ser observado na reposição, pelos servidores municipais, dos pagamentos indevidos feitos pela Fazenda Municipal.
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