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Introduz alterações nos artigos 27, 56, 130, 132 e 137 do Decreto nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2026.
Confere nova redação aos artigos 5º, 6º e 10 do Decreto nº 56.884, de 21 de março de 2016, que instituiu o Centro Público de Economia Solidária e Direitos Humanos e a Incubadora Pública de Empreendimentos Econômicos da Cidade de São Paulo.
Confere nova redação ao “caput” do artigo 1º do Decreto nº 56.124, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre a realização de concursos públicos de ingresso e concursos de acesso pela Secretaria Municipal de Educação.
Introduz alterações no artigo 6º do Decreto nº 57.547, de 19 de dezembro de 2016, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB, previsto no artigo 337 e seguintes da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico – PDE.
Denomina Travessa Carlos Eduardo Miranda o logradouro público que especifica, situado no Distrito do Jabaquara, Subprefeitura do Jabaquara.
Denomina Rua Cirilo Agostini o logradouro público que especifica, situado no Distrito da Vila Guilherme, Subprefeitura da Vila Maria/Vila Guilherme.
Denomina Praça Doutor Osmar Vargas o logradouro público que especifica, situado no Distrito de São Domingos, Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá.
Denomina Via de Pedestre Luiz Benedito de Castro Telles o logradouro público que especifica, situado no Distrito de Cidade Ademar, Subprefeitura de Cidade Ademar.
Denomina Vias de Pedestre Chica Xavier e Ciro Pessoa os logradouros públicos que especifica, situados no Distrito de Vila Medeiros, Subprefeitura de Vila Maria/Vila Guilherme.
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