Regulamenta o procedimento interno para autorização de uso de bens públicos municipais para realização de eventos temporários na circunscrição desta Prefeitura Regional.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Normatizar a concessão temporária de áreas públicas para a realização de eventos com até 250 pessoas, mediante emissão de portaria autorizatória da Prefeitura Regional da Vila Maria / Vila Guilherme.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Normatiza a concessão temporária de áreas públicas para a realização de eventos com até 250 pessoas.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Determina a possibilidade de monitoramento por câmeras em eventos geradores de público e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Autoriza a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados em eventos, relativos à operação do sistema viário.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
