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Altera a redação do "caput" do artigo 25 do Decreto nº 46.942, de 30 de janeiro de 2006, que regulamenta a aplicação da Lei nº 14.072, de 18 de outubro de 2005.
REGULAMENTA A LEI N. 14146, DE 11 DE ABRIL DE 2006, ALTERADA PELA LEI N. 14265, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPOE SOBRE A CIRCULACAO DE VEICULOS DE TRACAO ANIMAL E DE ANIMAIS, MONTADOS OU NAO, EM VIAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.
Dispõe sobre custos operacionais cobrados considerando a prestação de serviços realizada pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, para viabilizar a realização de eventos.
Dispõe sobre requisitos e critérios para a atividade operacional na via pública, com a presença de trabalhador para auxiliar nas intervenções de trânsito, no Município de São Paulo e dá outras providências.
Estabelece procedimentos para autorização de ocupação de vias públicas do município para a realização de obras de infraestrutura urbana e/ou serviços e dá outras providências
Dispõe sobre a cobrança, pela Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, dos custos operacionais referentes aos serviços prestados em obras de infraestrutura urbana, relativos à ocupação do sistema viário.
Estabelece, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 51.953, de 29 de novembro de 2010, critérios e procedimentos de apropriação de custos, para fixação dos preços dos serviços relativos ao sistema viário, prestados pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, em eventos.
CRIA EM CARATER EXPERIMENTAL, CARTAO PACAEMBU, NA ZONA AZUL ESPECIAL SITUADA NA PRACA CHARLES MILLER, ESTABELECE NORMAS A SUA IMPLANTACAO.
PROCEDIMENTOS DE APROPRIACAO DE CUSTOS, PARA FIXACAO DOS PRECOS DOS SERVICOS RELATIVOS AO SISTEMA VIARIO, PRESTADOS PELA CET, EM EVENTOS.
ESTABELECE CRITERIOS PARA FIXACAO DE PRECOS DOS SERVICOS RELATIVOS AO SISTEMA VIARIO PRESTADOS PELA CET, NOS TERMOS DO D 46942/06
REGULAMENTA PROCEDIMENTOS AOS PEDIDOS DE FIXACAO/MODIFICACAO DE DIRETRIZES PARA PROJETOS EDIFICACOES - "POLOS GERADORES DE TRAFEGO". REVOGA P 223/99 E 176/03.