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Constitui as Comissões de Avaliação de Acúmulo de Cargos ou Funções na Secretaria Municipal de Educação e nas Diretorias Regionais de Educação.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui Comissão de Seleção Prévia para analisar e selecionar os projetos decorrentes de parcerias com organizações da sociedade civil celebradas com à Subprefeitura de M’Boi Mirim mediante termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação.
Altera o Art. 2° da PORTARIA Nº 11 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, que dispõem sobre a composição do Grupo de Trabalho para coordenar a implementação de ações necessárias à adequação da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência à Lei Geral de Proteção de Dados.
Designa o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo (SP Regula).
Indica o Responsável pelo Controle Interno e indica os membros que deverão atuar na Equipe de Integridade.
Altera o art. 3º da Portaria Conjunta CGM/SME nº 01/2023, prevendo nova composição da Comissão Especial do Projeto Estudantes em Ação. Revoga a Portaria Conjunta CGM/SME nº 01/2025.
Dispõe sobre a descrição de atribuições de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e sobre mandato dos cargos de direção do Tribunal.
Dá cumprimento ao art. 1º da Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009.
Dispõe sobre a ampliação e descentralização do atendimento médico veterinário público oferecido a cães e gatos no Município de São Paulo.
Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei Municipal nº 14.891, de 20 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
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