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ESTABELECE O PONTO LIVRE DE TAXI (C.L.P. 12.10.507) CATEGORIA COMUM RADIO
Não informado
AUTORIZA SERVIDORES A CONDUZIREM VEICULO TIPO CARRETA PARA TRANSPORTE DE EQUIPAMENTO PARA MACRODRENAGEM.
ALTERADO
ALTERA P 15/06 QUE NORMATIZA TRAMITACAO DE PROCESSOS SOBRE CONTRATOS DE SERVICOS, COMPRAS DE BENS DE CONSUMO/MEDICAMENTOS.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 129.828,06, DE ACORDO COM A LEI N. 14126/05.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 36.265,97, DE ACORDO COM A LEI N. 14126/05.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 9.170,39, DE ACORDO COM A LEI N. 14126/05.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 162.072,48, DE ACORDO COM A LEI N. 14126/05.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 603.624,00, DE ACORDO COM A LEI N. 14126/05.
DENOMINA OS LOGRADOUROS PUBLICOS QUE ESPECIFICA.
DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO QUE DISCRIMINA.
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