PORTARIA 232/06 - AHMRN

232/2006/AHMRN - O Superintendente da Autarquia Hospitalar Municipal Regional Norte, Cláudio Molina Martines, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 13.271/02, de 04/01/02 e pelo Dec.41.709/02, CONSIDERANDO a necessidade de alterar a Portaria 015/2006-AHMRT, publicada em DOC de 24/02/06, visando adequá-la aos termos do Decreto de execução Orçamentária,

RESOLVE:

I - Fica alterado o item 3 da Portaria 015/2006-AHMRT, publicada no DOC de 24/02/06, passando a ter a seguinte redação:

3 - Compete às Unidades destinatárias dos serviços encaminhar obrigatoriamente à Gerência de Contratos da Autarquia, até o quinto dia útil do mês imediatamente subseqüente ao período de referência, atestado de medição dos serviços, apontando se os mesmos foram ou não executados de acordo com o disposto nos respectivos contratos de prestação de serviços.

3.1 - Na eventualidade de se constatarem irregularidades na execução dos serviços, a Gerência de Contratos deverá, encaminhar o processo, devidamente instruído com todos os documentos pertinentes, à Assessoria Jurídica.

II - Ficam mantidas inalteradas todas as demais disposições da Portaria 015/2006-AHMRT, naquilo que não colidir com o disposto no item 1 supra.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.