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EMENTA N° 12.343 Administrativo. Comércio ambulante. Permissionário. Afastamento, sem perspectiva de retorno, por motivo de saúde. Pedido para o auxiliar desenvolver pessoal e definitivamente a atividade no lugar do permissionário. Impossibilidade. Violação ao caráter pessoal da permissão e à proibição de sua transferência a terceiros.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Delega competência à Chefe de Gabinete do Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM.
Constitui o Grupo de Trabalho para implantar o Programa de Proteção à Privacidade - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD da Subprefeitura Pirituba/Jaraguá.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz (CADES) da Subprefeitura da Sé.
Altera Portaria PREF. nº 66, 13 de março de 2017.
Altera a Portaria SGM nº 75, de 29 de abril de 2024.
Altera a Portaria SGM nº 344, de 30 de setembro de2021.
Altera a Portaria SGM nº 149, de 09 de agosto de 2024.
Estabelece os procedimentos para o reconhecimento de imóveis edificados atingidos por enchentes e/ou alagamentos causados por chuvas, em cumprimento da Lei Municipal nº 14.493/07 e Decreto Municipal nº 48.767/07, que respectivamente autorizam e regulamentam o Poder Executivo no tocante à concessão de isenção ou remissão de IPTU para os casos que especifica.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 11.507,65 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
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