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Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho– SMDET
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estabelece as regras de compensação das horas não trabalhadas nos dias de realização dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, na forma que especifica.
Altera a redação do anexo único à Portaria SMS nº 265/2025 e revoga a Portaria SMS nº 418/2025.
Dispõe sobre a formalização do compromisso de implementação de Ofertas de Cuidados Integrados – OCI, nos Contratos de Gestão das Redes Assistenciais das Supervisões Técnicas - RAST celebrados pela Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo, por meio da celebração de Termos Aditivos.
Designa servidores públicos para comporem a COMISSÃO GESTORA DO PGRSS DO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – HSPM.
Estabelece normas para o pagamento de incentivo às Organizações da Sociedade Civil que mantêm parceria com a Secretaria Municipal de Educação para administração de Centros de Educação Infantil, Centros de Cultura Indígena, Centros de Educação Infantil Indígena e demais unidades educacionais e dá providências correlatas.
Designa os responsáveis pelo exercício das atribuições de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.
Divulga os indicadores de que trata o inciso V do § 3º do artigo 18 da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, bem como o valor previsto no inciso IX do mesmo dispositivo.
Estabelece as regras para compensação das horas não trabalhadas em decorrência do encerramento antecipado do expediente no dia de realização de jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, na forma que especifica.
Disciplina o procedimento de transferência de Alvarás de Estacionamento de Táxi.
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