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Dá nova redação ao artigo 139 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a notificação-recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Atenção à Saúde do Escolar e dá outras providências.
Altera a redação da alínea "a" do subitem 10.1.2.1, que integra o Capítulo 10 do Anexo I da Lei nº 11.228/92 - Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Dispõe sobre a implantação do Programa de Tratamento da Hipertensão Arterial Sistêmica, e dá outras providências.
DISPENSA DE PONTO PARA PARTICIPANTES DE EVENTOS DO SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCACAO NO ENSINO MUNICIPAL - SINPEEM.
Não informado
DISPENSA DE PONTO PARTICIPANTES DE EVENTOS DO SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCACAO DO ENSINO PUBLICO DO MUNICIPIO - SINESP.
DISPENSA DE PONTO PARA PARTICIPANTES DE EVENTOS DO SINDICATO DOS PROFESSORES E FUNCIONARIOS DO ENSINO MUNICIPAL - APROFEM.
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 01/02
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