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DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
Não informado
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ART.1 DO DEC.24485/87, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESIGNA MEMBRO PARA INTEGRAR A COMISSAO DE ENSINO.
ALTERADO
DETERMINA OBEDIENCIA CRITERIOSA AS DIRETRIZES CONTIDAS DO MANUAL DO SECRETARIO REFERENTES AO LIVRO DE PONTO.
CESSA EFEITOS DA PORT.14/87, QUE DESIGNOU MEMBRO PARA A COMISSAO DE ENSINO.
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