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Trabalho - Microempreendedor Individual - MEI

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SF/SUREM Nº 8 de 18 de Julho de 2011

Dispõe sobre os códigos de serviço, cálculo, livro, declaração e documentos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e dá outras providências.

LEI Nº 15.406 de 8 de Julho de 2011

Dispõe sobre o Programa Nota Fiscal Paulistana e altera dispositivos da Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; introduz alterações na legislação tributária relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS; altera a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002; autoriza, conforme especifica, a transferência de depósitos judiciais e administrativos, a alienação de participações acionárias minoritárias e a cessão de direitos creditórios; institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC.

DECRETO Nº 51.190 de 20 de Janeiro de 2010

Fixa as incumbências do Secretário Especial do Microempreendedor Individual.

DECRETO Nº 51.044 de 23 de Novembro de 2009

Dispõe sobre a licença de funcionamento para o exercício das atividades não residenciais pelo microempreendedor individual – MEI e regulamenta a Lei nº 15.031, de 13 de novembro de 2009.

LEI Nº 15.032 de 13 de Novembro de 2009

Concede isenção da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE e da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA ao Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 15.031 de 13 de Novembro de 2009

Dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não residenciais para o Microempreendedor Individual - MEI, a que se refere a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares Federais n° 127, de 14 de agosto de 2007, e n° 128, de 19 de dezembro de 2008, na forma que especifica.

LEI Nº 14.097 de 8 de Dezembro de 2005

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica.

LEI Nº 14.094 de 6 de Dezembro de 2005

Cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL.

LEI Nº 14.007 de 20 de Junho de 2005

Cria, denomina e implanta o Centro de Emprego e Solidariedade ao Trabalhador, nas regiões de cada Subprefeitura da Capital, e dá outras providências.

LEI Nº 13.701 de 24 de Dezembro de 2003

Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
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