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Transfere para a classe de bens dominiais área municipal situada no Distrito da Vila Leopoldina, bem como autoriza a sua doação ou permuta por imóvel de propriedade do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoriza a implantar o Programa Municipal de Alfabetização de Comunicação Digital da Pessoa Idosa do Município de São Paulo e dá outras providências.
Atualiza os representantes da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET no Comitê Executivo Intersecretarial do Sistema Cicloviário do Município de São Paulo – SICLO.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do Crachá de Identificação Funcional pelos servidores, estagiários e prestadores de serviços, nas dependências internas, unidades externas e a serviço da Subprefeitura de São Miguel Paulista.
Reforça os procedimentos para o regular processamento de liquidações e pagamentos das despesas provenientes de compras, prestação de serviços e obras ou de execução de obras no âmbito da Subprefeitura de Pinheiros.
Estabelece as diretrizes para a compensação em virtude do Decreto 64.862/2025, o qual dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional para o ano de 2026, no contexto específico da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura.
Institui o Grupo de Trabalho para elaboração da Política de Preservação Digital da Biblioteca Mário de Andrade (BMA) e dá outras providências.
Autoriza a prorrogação da vigência do prazo de execução dos objetos ajustados nos Planos de Trabalho e Orçamentário dos Termos de Convênios, Contratos de Gestão, Termo de Colaboração e Congêneres, bem como a emissão das correspondentes notas de empenho.
Define os valores de renda familiar para atendimento por Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP, nos termos do artigo 46 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, com a nova redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023, bem como corrige os valores previstos no artigo 6º-A do Decreto nº 63.130, de 19 de janeiro de 2024, pelo Índice Nacional de Custo da Construção – INCC - M, considerados os índices relativos ao período de maio de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Dispõe sobre os direitos de uso e acesso gratuitos das capelas multiconfessionais e demais locais de caráter ecumênico e consuetudinário existentes nos cemitérios públicos do Município de São Paulo.
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