Estabelece diretrizes e regulamenta os procedimentos para o Licenciamento Ambiental Eletrônico de Atividades Industriais no âmbito do Município de São Paulo.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Regulamenta procedimentos para a aplicação da Quota Ambiental, nos termos da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Regulamenta a aplicação de disposições da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, relativas à ocupação do solo e condições de instalação dos usos.
Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências.
Situação |
ALTERADO |
Normatiza o licenciamento, o controle e a fiscalização da atividade minerária.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |