Dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico.
| Situação |
ALTERADO |
Dispõe sobre o procedimento APROVA RÁPIDO; revoga parcialmente o Decreto nº 58.028, de 11 de dezembro de 2017.
| Situação |
ALTERADO |
Estabelece a documentação necessária e os padrões de apresentação dos projetos para a instrução dos pedidos relacionados à atividade edilícia.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Regras de compromisso de respeito ao horário de funcionamento, aos limites de ruído, dentre outros parâmetros de incomodidade para estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas e que possuem pedidos pendentes de concessão de Auto de Licença de Funcionamento, Auto de Licença de Funcionamento Condicionado e permissão para uso do passeio público fronteiriço.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a obtenção de Auto de Licença de Funcionamento, bem como altera a Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que instituiu o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.
| Situação |
DECLARADO INCONSTITUCIONAL |
Institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências.
| Situação |
ALTERADO |
Dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não residenciais para o Microempreendedor Individual - MEI, a que se refere a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares Federais n° 127, de 14 de agosto de 2007, e n° 128, de 19 de dezembro de 2008, na forma que especifica.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
