CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Temas selecionados
  4. Licenças - Licença Ambiental

Licenças - Licença Ambiental

Nova pesquisa
Número de resultados: 11 - 20 de 20

Ordenar por:

  • Data

DECRETO Nº 57.565 de 27 de Dezembro de 2016

Regulamenta procedimentos para a aplicação da Quota Ambiental, nos termos da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.

DECRETO Nº 57.521 de 9 de Dezembro de 2016

Regulamenta a aplicação de disposições da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, relativas à ocupação do solo e condições de instalação dos usos.

DECRETO Nº 56.538 de 23 de Outubro de 2015

Regulamenta disposições da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – PDE, relativas ao licenciamento de edificações, em especial procedimentos para a aplicação da Cota de Solidariedade; altera o Decreto nº 56.089, de 30 de abril de 2015.

DECRETO Nº 53.889 de 8 de Maio de 2013

Regulamenta o Termo de Compromisso Ambiental - TCA, instituído pelo artigo 251 e seguintes da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002 (Plano Diretor Estratégico).

LEI Nº 15.499 de 7 de Dezembro de 2011

Institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências.

DECRETO Nº 50.912 de 7 de Outubro de 2009

Dispõe sobre a criação e o reconhecimento de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN no âmbito do Município de São Paulo e institui o Programa Municipal de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural..

DECRETO Nº 49.969 de 28 de Agosto de 2008

Regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento, em consonância com as Leis nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, e nº 13.885, de 25 de agosto de 2004; revoga os decretos e a portaria que especifica.

PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SMMA;SECRETARIA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SIS Nº 3 de 18 de Abril de 2002

Normatiza o licenciamento, o controle e a fiscalização da atividade minerária.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 41.534 de 20 de Dezembro de 2001

Dispõe sobre a fiscalização em geral, estabelece os procedimentos de fiscalização da instalação e do funcionamento de atividades em imóveis, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SMMA/CADES Nº 61 de 22 de Outubro de 2001

Dispõe sobre a aprovação do Relatório Final da Comissão Especial de Estudos sobre a Competência do Município de São Paulo para o Licenciamento Ambiental na 46ª Reunião Ordinária do CADES.
    Página 2 de 2
  • <
  • 1
  • 2
Dispõe sobre as providências a serem adotadas para atendimento ao disposto no artigo 21 e artigo 23 do Decreto nº 57.565, de 27 de dezembro de 2016, relativas à Quota Ambiental.
Dispõe sobre o procedimento APROVA RÁPIDO; revoga parcialmente o Decreto nº 58.028, de 11 de dezembro de 2017.
Consolida a disciplina específica de uso e ocupação do solo para os Empreendimentos de Habitação de Interesse Social – EHIS e Empreendimentos em ZEIS - EZEIS a serem executados nas áreas das Operações Urbanas Consorciadas Água Espraiada, Faria Lima e Água Branca e na Operação Urbana Centro.
Cria regra para situação de transitoriedade do Decreto 60.038, de 31 de dezembro de 2020, bem como pelo Decreto no 60.061, de 03 de fevereiro de 2021, para análise dos processos no Sistema SLC e SLC-e no âmbito de Coordenadoria de Edificação de Uso Comercial e Industrial – COMIN advindos da revogação dos artigos 1º, 2º e 3º, do Decreto nº 54.213, de 14 de agosto de 2013.
Consolida a disciplina específica de uso e ocupação do solo para os Empreendimentos de Habitação de Interesse Social – EHIS e Empreendimentos em ZEIS - EZEIS a serem executados nas áreas das Operações Urbanas Consorciadas Água Espraiada, Faria Lima e Água Branca e na Operação Urbana Centro.
Determina que a Coordenação de Licenciamento Ambiental – CLA-G remeta à Coordenação de Fiscalização Ambiental – CFA os processos administrativos que especifica.
Diretrizes para orientar a autuação de pedido, análise, autorização de manejo arbóreo, intervenção em área de presevação permanente e acompanhamento de termo de compromisso ambiental.
Determina que a Coordenação de Licenciamento Ambiental – CLA-G remeta à Coordenação de Fiscalização Ambiental – CFA os processos administrativos que especifica.
Diretrizes para orientar a autuação de pedido, análise, autorização de manejo arbóreo, intervenção em área de presevação permanente e acompanhamento de termo de compromisso ambiental.
Regulamenta a Lei nº 12.002, de 23 de janeiro de 1996, que dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de mesas, cadeiras e toldos.
Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural a totalidade da área do imóvel localizado na Avenida Mutinga.
Cria e reconhece a Reserva Particular do Patrimônio Natural “Solo Sagrado de Guarapiranga”.
Cria e reconhece a Reserva Particular do Patrimônio Natural “Solo Sagrado de Guarapiranga”.
Reformula a Portaria 677/2014 SMS/COMURGE, que trata das normas para elaboração de Planos de Atenção Médica em Eventos Temporários, Públicos, Privados ou Mistos na Cidade de São Paulo.
Cria a Declaração de Compromisso e Responsabilidade e a Escala de Graduação de Risco de Evento, regulamentando a expedição do alvará de autorização para eventos temporários, em consonância ao Decreto n° 49.969, de 28 de agosto de 2008 e alterações posteriores.
Dispõe sobre as diretrizes para a terminologia, tipologia e classificação de eventos no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Licenciamento e altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
Regulamenta o título V da Lei nº 11.426, de 18 de outubro de 1993, que dispõe sobre o conselho municipal do meio ambiente e desenvolvimento sustentável - CADES.
Cria a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA; cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES, e dá outras providências.
Dispõe de procedimento de avaliação da CONSULTA PRÉVIA quanto a exigibilidade do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local.
Regulamenta os procedimentos para o controle ambiental da instalação e da operação de subestações e de linhas de transmissão de energia elétrica do município.
Altera a composição do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria nº 11/DECONT.G/2011, com a incumbência apresentar proposta de atualização do disposto na Resolução n° 61/CADES/2001.
Dispõe sobre a aprovação dos procedimentos a serem adotados para Audiências Públicas no âmbito do CADES.