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Fixa as regras de compensação em decorrência do Decreto nº 64.862, de 22 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2026 no âmbito da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Modifica parcialmente a estrutura organizacional da Guarda Civil Metropolitana/Comando Geral – GCM, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Urbana, e seu respectivo quadro de funções de confiança, nos termos da Lei nº 17.720, de 2 de dezembro de 2021, bem como introduz alterações nos Decretos nº 58.199, de 18 de abril de 2018, e nº 52.649, de 15 de setembro de 2011.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 776.671.098,08 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Delega competências à Chefia de Gabinete e às Diretorias e Supervisões que especifica no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura
Altera a Portaria nº 134/SMDHC/2025, para atualizar representante do Poder Público no âmbito do Conselho Municipal de Imigrantes (gestão 2025–2027).
Altera a Portaria 54/CGM/2023 (094867252) que designa os servidores para compor a Equipe de Gestão Documental da Controladoria Geral do Município - EDOC/CGM.
Dispõe sobre a definição das Zonas de Atenção Especial (ZAE) no Carnaval de Rua de 2026 no âmbito da Subprefeitura Sé.
Abre Crédito Adicional de R$ 3.793,90 (Três Mil e Setecentos e Noventa e Três Reais e Noventa Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Semana da Conscientização Menstrual no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Adota para o HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM, no que couber, a tabela de preços administrativos aprovada pelo Decreto nº 64.877, de 26 de dezembro de 2025, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.
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