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Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de São Rafael, necessários à implantação do melhoramento público “CEU Parque São Rafael”, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 63.862, de 01º de novembro de 2024, a partir do momento em que a reserva orçamentária esteja disponibilizada no respectivo processo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Cachoeirinha, necessários à implantação do melhoramento público “CEU Cachoerinha”, nos termos do Decreto de Utilidade Pública n. 63.514, de 21 de junho de 2024, a partir do momento em que as reservas orçamentárias estejam disponibilizadas nos respectivos processos.
Abre Crédito Adicional de R$ 161.070,01 (cento e sessenta e um mil setenta reais e um centavo) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Dispõe sobre a indicação de representantes para compor o Comitê Gestor Intersetorial do Orçamento Climático CGI-Clima e a Câmara Técnica do Orçamento Climático – CT-Clima, nos termos do Decreto nº 64.688, de 4 de novembro de 2025
Abre Crédito Adicional de R$ 403.711,51 (quatrocentos e três mil e setecentos e onze reais e cinquenta e um centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Institui Comissão para Apuração de Inventário Físico / Financeiro do Segundo Semestre de 2025 da Subprefeitura de Casa Verde/Limão/Vila Nova Cachoeirinha.
Regulamenta a Bonificação por Resultados (BR) de 2025. Define metas, indicadores, critérios de apuração e fluxos de verificação para o pagamento, em conformidade com a Lei Municipal nº 17.224, de 31 de outubro de 2019, e o Decreto Municipal nº 60.946, de 27 de dezembro de 2021.
ALTERADO
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais) de acordo com a Lei n° 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 657.165,33 (seiscentos e cinquenta e sete mil cento e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos) de acordo com a Lei n° 18.220/2024.
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