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Regulamenta a Lei nº 13.562, de 22 de abril de 2003, que dispõe sobre o reembolso ao órgão ou entidade cedente, nos casos de afastamento de servidores ou empregados públicos, sem prejuízo de vencimentos, para prestação de serviços na Prefeitura do Município de São Paulo.
REVOGADO(A)
INCLUI NO ROL DE ASSISTENTES TECNICOS - MEDICO OFTALMOLOGISTA.
Não informado
TRANSFERE O PONTO LIVRE ESPECIAL RADIO TAXI NA RUA OSCAR FREIRE (C.L.P.18.04.080)
AUTORIZA O PROCESSAMENTO DAS LICITACOES DE EDIF E DEPARTAMENTOS DA SIURB PARA OS EDITAIS PUBLICADOS NOS 60 DIAS A PARTIR DESTA PORTARIA.
ALTERADO
PROLONGA O PONTO PRIVATIVO DE TAXI COMUM N.1422 (C.L.P.18.04.082)
EXTINGUE O PONTO PRIVATIVO DE TAXI N.2827 (C.L.P.18.04.074)
CONSTITUI / DESIGNA INTEGRANTES PARA COMISSAO DE ACOMPANHAMENTO DA "CONTA SISTEMA" (TRANSPORTE COLETIVO)
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 166.777,44, DE ACORDO COM A LEI N. 14126/05.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 987.911,06, DE ACORDO COM A LEI N. 14126/05.
DISPOE SOBRE A FIXACAO DA FROTA DE VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO - SMTRAB.
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