PORTARIA 113/06 - DTP/SMT

Extingue o ponto privativo de táxi comum n° 2827 (C.L.P. 18.04.074), e dá outras providências.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e consoante o disposto na Portaria n° 037/1990-SMT/GAB e á vista da proposta formulada pela Divisão de Planejamento Operacional, Projetos e Pesquisas- DTP-1, através do Processo n° 2006-0.076.965-4.

RESOLVE:

Art. 1º - Extinguir o ponto privativo n° 2827 (C.L.P. 18.04.074) para estacionamento de táxi, categoria comum, na Rua Rio Preto, lado ímpar, altura do n° 53, (Subprefeitura de Pinheiros), entre a Rua Oscar Freire e Rua Barão de Capanema, iniciando a 2,50 (dois e cinquenta) metros do SPU 15/4403, com 15,0 (quinze) metros de extensão, capacidade para 03 (três) vagas, índice de rotatividade para 03 (três) veículos por vaga e a ser desativado conforme NUMENC 911-0007/06-7.

Art. 2º - Os permissionários do ponto privativo comum n° 2827 serão transferidos "Ex Oficio" para o ponto privativo comum n° 1422 com fundamento no Artigo 30 da Lei 7329/69.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial a Portaria n° 248/2005-DTP/GAB.