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Autoriza a convocação para cumprimento de Jornadas Especiais de Trabalho – JET 24, 36 e 40 horas de trabalho semanais, dos profissionais da saúde, lotados e em exercício nas unidades da Secretaria Municipal da Saúde, respeitado o limite que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a atividade “Serviços de Comissaria de Despachos” e outras atividades relativas a despacho aduaneiro.
Aprova o Manual de Boas Práticas de Atendimento do Departamento de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda.
Estabelece normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino, à implementação das Diretrizes Curriculares para a Formação de Docentes para a Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio na modalidade Normal.
Reestruturar o ESTATUTO DA CEMGI DO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL que objetiva supervisionar o estágio obrigatório de internato e graduação em medicina neste hospital
Dispõe sobre a criação e denominação do Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Professor Dalmo de Abreu Dallari, vinculado à Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de liquidação de restos a pagar não processados do exercício de 2023.
Dispõe sobre a designação de servidor para ser interlocutor junto aos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEG’S.
Designa servidor para compor a Unidade de Controle Interno - RCI da Subprefeitura Pirituba/Jaraguá.
Altera a PORTARIA SMT/SETRAM/DTP n.º 134/2023, DE 14 DE AGOSTO DE 2023, que criou o cronograma de cadastro e instalação do aplicativo SPTaxi na frota de táxis do Município de São Paulo.
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