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Suplementa, no âmbito da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, as disposições do Decreto Municipal 63.111, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2024.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a Portaria nº 03/2021 com objetivo de designar, para coordenar o recebimento e a análise de todos os documentos e procedimentos relativos à inscrição no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor – CENTS.
Institui os pregoeiros, agentes de contratação e equipe de apoio para o processamento e o julgamento das licitações nas modalidades Pregão Eletrônico e Concorrência promovidas pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU.
Restabelece o atendimento presencial na sede da Corregedoria Geral do Município, após a decretação do fim do período declarado como "situação de emergência" no Município de São Paulo, destacando a preferência pela manutenção do atendimento eletrônico.
Altera a Portaria 112/SMDHC/2023, que instituiu a Comissão Eleitoral, prevista no Art. 12, do Decreto nº 59.047, de 29 de outubro de 2019, com a atribuição de definir as normas relativas ao processo de eleição do Conselho Municipal de Políticas LGBTI biênio 2023/2025.
Abre Crédito Adicional de R$ 560.620,04 (Quinhentos e Sessenta Mil e Seiscentos e Vinte Reais e Quatro Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Regulamenta a abertura do processo eleitoral dos Conselhos Gestores dos Parques Naturais Municipais Jaceguava, Itaim, Cratera de Colônia, Varginha, Bororé, Cabeceiras do Aricanduva e Refúgio de Vida Silvestre Anhanguera, gestão 2024-2026.
Constitui a Comissão Permanente de Contratação, relativa às licitações e procedimentos auxiliares no âmbito da Subprefeitura Santo Amaro.
REVOGADO(A)
Constitui o Comitê de Humanização da Secretaria Municipal da Saúde.
Autoriza a convocação para cumprimento de Jornadas Especiais de Trabalho – JET 24, 36 e 40 horas de trabalho semanais, dos profissionais da saúde, lotados e em exercício nas unidades da Secretaria Municipal da Saúde, respeitado o limite que especifica.
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