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Dispõe sobre a criação de Comissão de Mediação de Conflitos – CMC nas escolas da rede municipal de ensino da Cidade de São Paulo e dá outras providências.
ALTERADO
Institui a Rede Hora Certa – Unidade Móvel, no âmbito do Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera o inciso VI do art. 2º da Lei nº 13.763, de 19 de janeiro de 2004, que estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecido como “valet service”, no âmbito do Município de São Paulo.
Dispõe sobre as normas aplicáveis aos motores de acionamento de grupos geradores estacionários, revoga o item 9.4.5 do Anexo I da Lei n° 11.228, de 25 de junho de 1992, na redação dada pela Lei n° 15.095, de 4 de janeiro de 2010, e dá outras providências.
Denomina Praça Angelo Salton Neto o espaço livre delimitado pela Avenida Luiz Dumont Villares, na altura do n° 200, Distrito de Vila Guilherme, Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme, e dá outras providências.
Dispõe sobre a inclusão nos sistemas de informação, avaliação e monitoramento, coleta de dados, censos, bem como em suas ações e programas, do quesito cor/raça, e dá outras providências.
Denomina Pronto Socorro Municipal de Perus – Dr. Luiz Antonio de Abreu Sampaio Dória, localizado na Vila Flamengo, Subprefeitura de Perus, e dá outras providências.
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS aos serviços prestados na área de transporte metropolitano, saúde, educação, habitação de interesse social e iluminação pública, por meio de parceria público-privada, ao serviço de transporte público de passageiros realizado pelas empresas que exploram o sistema metroviário no Município de São Paulo, e aos serviços prestados por organizações sociais por meio de contrato de gestão com o Poder Público, bem como remite créditos tributários e anistia infrações tributárias, nos termos e condições que especifica.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Publica a relação de todos os Procuradores do Município.
Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico – ICP-PMSP/SF, a Autoridade Certificadora Raiz da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico – AC-RAIZ/SF e a Autoridade Certificadora do SAT/ISS – AC-SAT.
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