Aguarde...
Autoriza a prorrogação da vigência do prazo de execução dos objetos ajustados nos Planos de Trabalho e Orçamentário dos Termos de Convênios, Contratos de Gestão, Termo de Colaboração e Congêneres, bem como a emissão das correspondentes notas de empenho.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Define os valores de renda familiar para atendimento por Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP, nos termos do artigo 46 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, com a nova redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023, bem como corrige os valores previstos no artigo 6º-A do Decreto nº 63.130, de 19 de janeiro de 2024, pelo Índice Nacional de Custo da Construção – INCC - M, considerados os índices relativos ao período de maio de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Dispõe sobre os direitos de uso e acesso gratuitos das capelas multiconfessionais e demais locais de caráter ecumênico e consuetudinário existentes nos cemitérios públicos do Município de São Paulo.
Designa membros para a constituição da Comissão de Avaliação de Compatibilidade de Atividades da Readaptação Funcional no âmbito da Procuradoria Geral do Municipio.
Fixa as regras relativas ao funcionamento das unidades da Procuradoria Geral do Município, nos termos do Decreto 64.862/2025, que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2026.
Altera representantes para integrar o GRAPROEM e GRAPROEM REQUALIFICA no Biênio 2025/2027.
Altera a Lei nº 14.934, de 18 de junho de 2009, para atualizar a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento e Infraestrutura.
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidentes sobre imóveis utilizados como teatros ou espaços culturais localizados no Distrito da Bela Vista e outros.
EMENTA N° 12.375 Concessão de serviço público de transporte coletivo. Pedido de cessão de área por concessionária para utilização no interesse dos serviços. Ausência de posse em nome próprio. Inadequação dos instrumentos do art. 114 da LOM. Possibilidade de disponibilização da área no âmbito do contrato de concessão.
Altera a Portaria SGM n° 277, de 18 de agosto de 2021.
Carregando...
