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Designa membros para a constituição da Comissão de Avaliação de Compatibilidade de Atividades da Readaptação Funcional no âmbito da Procuradoria Geral do Municipio.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fixa as regras relativas ao funcionamento das unidades da Procuradoria Geral do Município, nos termos do Decreto 64.862/2025, que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2026.
Altera representantes para integrar o GRAPROEM e GRAPROEM REQUALIFICA no Biênio 2025/2027.
Altera a Lei nº 14.934, de 18 de junho de 2009, para atualizar a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento e Infraestrutura.
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidentes sobre imóveis utilizados como teatros ou espaços culturais localizados no Distrito da Bela Vista e outros.
EMENTA N° 12.375 Concessão de serviço público de transporte coletivo. Pedido de cessão de área por concessionária para utilização no interesse dos serviços. Ausência de posse em nome próprio. Inadequação dos instrumentos do art. 114 da LOM. Possibilidade de disponibilização da área no âmbito do contrato de concessão.
Altera a Portaria SGM n° 277, de 18 de agosto de 2021.
Designa empregado público dos quadros da Agência para, sem prejuízo de outras funções, atuar como auxiliar do Comitê de Ética da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo.
Dispõe sobre a Comissão de Gestão e Organização do Carnaval de Rua 2026 da Subprefeitura de Pinheiros.
Fixa os pontos de referência da Rua Ipiranga, situada no Distrito do Campo Belo, Subprefeitura de Santo Amaro.
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