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REGULA O SERVICO DE ENFITEUSES E DOS ARRENDAMENTOS DOS BENS MUNICIPAIS
REVOGADO
ESTABELECE A APROVACAO DE PLANTAS PARA AS NOVAS EDIFICACOES
AUTORIZA UM EMPRESTIMO DE CINCO MIL CONTOS
AUTORIZA O CALCAMENTO DA RUA CONSELHEIRO CRISPINIANO
AUTORIZA DIVERSOS PAGAMENTOS POR SERVICOS DE OBRAS
EXPEDE REGULAMENTO PARA EXECUCAO DO CONTRATO DO SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA E PARTICULAR
INDENIZA A JOAO DE OLIVEIRA GUIMARAES DO TERRENO QUE PERDEU COM O ALINHAMENTO DADO A RUA LIBERO BADARO
RETIFICA O PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 7. DA LEI 14, DE 18-01-1893
DESAPROPRIA O TERRENO ENTRE A TRAVESSA 7 DE ABRIL E A RUA DO IPIRANGA
Restabelece o §2º do art. 59 das Posturas Codificadas e deroga o art. 5º da Lei nº 4.
REVOGADO(A)
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