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LEI Nº 39 DE 24 DE MAIO DE 1893
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LEI Nº 39 de 24 de Maio de 1893
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REGULA O SERVICO DE ENFITEUSES E DOS ARRENDAMENTOS DOS BENS MUNICIPAIS
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LEI 130/1895- REGULA O PROCESSO DE ENFITEUSE
L 14106/05-REVOGA A LEI
