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DETERMINA QUE AS MULTAS SOBRE IMPOSTO DE VIACAO SEJAM COBRADAS DE ACORDO COM AS INSTRUCOES DE 15-01-1894, ARTIGO 7, ULTIMA PARTE
REVOGADO
AUTORIZA A CONSTRUCAO DE SARGETAS NA RUA PEDROSO
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR DE 1:150:000$000 A INTENDENCIA DE OBRAS
AUTORIZA O ATERRO DA RUA DO RAMAL
DISCRIMINA AS ATRIBUICOES DOS INTENDENTES
AUTORIZA O PAGAMENTO DE RS 3:009$880 A COMPANHIA DE GAZ
REGULAMENTA A LEI 178, DE 09-05-1895, QUE DISPOE SOBRE A MATRICULA DE VACAS DE LEITE
ALTERADO
REGULAMENTA A LEI 209, DE 11-03-1896, QUE DISPOE SOBRE A CONSTRUCAO DE PASSEIOS E MUROS
Não informado
REVOGA O ARTIGO 1. DA LEI 193, DE 13-01-1896.
REGULA A CONSTRUCAO DE ESTABULOS NO PRIMEIRO PERIMETRO DA CAPITAL
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