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Legislação Municipal

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LEI Nº 234 de 18 de Abril de 1896

REGULA A CONSTRUCAO DE ESTABULOS NO PRIMEIRO PERIMETRO DA CAPITAL

Alterações

L 253/1896-PRORROGA OS PRAZOS DETERMINADOS NO ARTIGO 3, PARAGRAFO UNICO

L 325/1897-ESTENDE A PROIBICAO DE ESTABULOS A AV. PAULISTA

L 14106/05-REVOGA A LEI

Correlações

  • ATO 21/1899-FISCALIZACAO
  • ATO 25/1898-REGULAMENTA SERVICO SANITARIO
  • ATO 9/1896-MATRICULA DE VACAS DE LEITE