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LEI Nº 241 DE 7 DE MAIO DE 1896
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LEI Nº 241 de 7 de Maio de 1896
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DETERMINA QUE AS MULTAS SOBRE IMPOSTO DE VIACAO SEJAM COBRADAS DE ACORDO COM AS INSTRUCOES DE 15-01-1894, ARTIGO 7, ULTIMA PARTE
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L 14106/05-REVOGA A LEI
