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Revoga os Decretos nºs 22.988, de 24 de outubro de 1986 e nº 23.951, de 2 de junho de 1987, e dá outras providências.
REVOGADO(A)
Regulamenta o disposto no parágrafo único, do artigo 92, da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências.
ALTERADO
Delega competência a subprefeitos que especifica para autorizar dispensa de licitação referente a aquisições oriundas de suas AR's.
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
Não informado
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
DISPOE SOBRE EXTENSAO DE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
CONFERE AO CHEFE DE GABINETE DE SMC, COMPETENCIA QUE ESPECIFICA, EM RELACAOA SERVIDORES.
DISCIPLINA O PAGAMENTO DE EVENTUAIS DIREITOS DECORRENTES DA DISPENSA DE ADMITIDOS NOS TERMOS DA LEI 9160/80.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
DETERMINA A EMURB E PATR, PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE REGISTRAR A POSICAO ATUAL DOS IMOVEIS ARROLADOS NO DEC.24098/87, DESTACANDO AS SITUACOES ESPECIAIS, INCLUSIVE A TRANSFERENCIA DOS REFERIDOS BENS IMOVEIS.
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