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DECRETO Nº 25.261 DE 7 DE JANEIRO DE 1988
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DECRETO Nº 25.261 de 7 de Janeiro de 1988
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DEFINE CRITERIOS PARA APRECIACAO E DECISAO DOS PEDIDOS DE CONCESSAO DE TERRENOS EM CEMITERIOS MUNICIPAIS FORMALIZADOS DURANTE A VIGENCIA DO DEC. 24147/87, E AINDA EM ANDAMENTO.
