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Designa servidores para atuarem como fiscais do PROCON PAULISTANO.
REVOGADO(A)
Destina recursos financeiros extraordinários às Associações de Pais e Mestres, das Unidades Educacionais – UEs, e às Associações de Pais, Mestres, Servidores, Usuários e Amigos dos Centros Educacionais Unificados – CEUs, da Rede Municipal de Ensino, acrescidos ao 3º repasse de 2023.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre concessão de horário especial de trabalho nos termos do Decreto nº 62.835, de 11 de outubro de 2023.
Dispõe sobre o funcionamento das unidades HD e AMA-E nos feriados de Natal e Ano Novo.
Delega ao Chefe de Gabinete as competências que especifica.
Autoriza, excepcionalmente, a contratação de testes PCR RT Covid nos Contratos de Gestão e Convênios sem ônus à Municipalidade.
Dispõe sobre o cumprimento da normatização do horário especial de trabalho, com a definição de fluxos para solicitação do mencionado horário nas unidades pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde.
Dispõe sobre a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, da Subprefeitura Jabaquara.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 174.000,00 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
Altera a IN SME nº 31/21, que regulamenta o Programa de cuidados com as estudantes nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
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