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Dispõe sobre a permissão de uso, a título precário e gratuito, de dependência da Autarquia e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 845.000,00, DE ACORDO COM A LEI 13700/03
Não informado
DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO QUE DISCRIMINA.
DISPOE SOBRE A EXCLUSAO DE LOGRADOURO, DOS EFEITOS DO DECRETO N. 15635, DE 17 DE JANEIRO DE 1979.
BALANCETE ORCAMENTARIO - 31 DE JULHO DE 2004.
BALANCO FINANCEIRO DE MAIO DE 2004.
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