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Constitui o Grupo de Trabalho para o Diagnóstico de Maturidade em Proteção de Dados Pessoais (PLPD) no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência - Seplan.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional de R$ 79.146,75 (Setenta e Nove Mil e Cento e Quarenta e Seis Reais e Setenta e Cinco Centavos), de acordo com a Lei n. 18.377/2025.
Dispõe sobre a instituição de Unidades de Serviço de Natureza Operacional no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde e estabelece os critérios para concessão de adiantamentos para cobertura de suas despesas.
Dispõe sobre procedimentos para realização de serviços de manutenção e conservação de segundo escalão nos prédios, instalações e equipamentos pertencentes à Secretaria Municipal de Educação e dá providências correlatas.
Abre Crédito Adicional de R$ 20.448,75 (Vinte Mil e Quatrocentos e Quarenta e Oito Reais e Setenta e Cinco Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
EMENTA N. 12.387 Administrativo. Tutela do patrimônio cultural. Programa PROCENTRO. Incentivo fiscal. Lei n° 12.350/1997. Decreto n° 37.302/1998. Portaria PREF n° 49/1999, atualizada pela Portaria PREF n° 128/2022. Distinção normativa entre a concessão inicial e as renovações anuais. Competência organizatória da Administração para disciplinar o rito procedimental secundum legem. Inexistência de imposição normativa para manifestação técnica formal da SMC/DPH como requisito de renovação anual do benefício fiscal. Interpretação estrita da Portaria PREF n° 49/1999. Possibilidade de consulta ao órgão de preservação quando identificadas pendências técnicas objetivamente justificadas.
Abre Crédito Adicional de R$ 22.731,00 (Vinte e Dois Mil e Setecentos e Trinta e Um Reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Designa servidores públicos para comporem o Núcleo De Segurança Do Paciente Do Hospital Do Servidor Público Municipal – HSPM.
Denomina Praça Padre José Marchetti o logradouro público que especifica, situado no Distrito do Ipiranga, Subprefeitura do Ipiranga.
Dispõe sobre a atualização, no âmbito da Secretaria do Governo Municipal, do Grupo de Planejamento – GP para elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) para o quadriênio 2026-2029.
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