PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO N. 23/2026, DE 23 de março de 2026.

Republicada para correção da fundamentação legal.

Abre Crédito Adicional de R$ 79.146,75 (Setenta e Nove Mil e Cento e Quarenta e Seis Reais e Setenta e Cinco Centavos), de acordo com a Lei n. 18.377/2025.

Leonardo Willian Casal Santos, Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria SMDET n. 22, de 04 de abril de 2025, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei n. 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto n. 64904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 79.146,75 (Setenta e Nove Mil e Cento e Quarenta e Seis Reais e Setenta e Cinco Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.