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Estabelece que as denuncias recebidas pela Supervisão Técnica de Fiscalização das Prefeituras Regionais ou no PSIU deverão ser cadastradas no Módulo de Registro de Solicitações – MRS do Sistema de Gerenciamento da Fiscalização – SGF.
Estabelece que as fiscalizações previstas na Lei 16.402/16, relativas aos limites de ruído e horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas, será exercida privativamente pelos integrantes da Divisão Técnica do Silêncio Urbano PSIU.
Dispõe sobre o controle da poluição sonora emitida em locais de reuniões e o escalonamento das multas e dá outras providências.
Dispõe sobre o sistema de comunicação de venda de gás liquefeito de petróleo pelas companhias distribuidoras, e dá outras providências.
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